00263000620005010241#22-1 - Tribunal Regional do Trabalho da

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 ­ 10 andar ­ Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020­010 RJ
PROCESSO: 0026300­06.2000.5.01.0241 ­ AP
Acórdão
9a Turma
Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais, não se havendo cogitar, in casu, de prescrição ou decadência nos termos do Código Tributário Nacional, art. 173, Súmula Vinculante n. 8 do Excelso STF, seja porque a sentença homologatória transitou em julgado em 02.05.2000 mas dela, bem como da ausência dos recolhimentos devidos pelo Demandado, a União somente teve ciência em outubro de 2006, seja porque se trata de execução de contribuição social decorrente de sentença proferida pela própria Justiça do Trabalho.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: CARLOS HENRIQUE MACHADO BITTENCOURT SILVA, como Agravante, e UNIÃO FEDERAL, como Agravada.
Inconformado com a r. decisão de fls. 65/6, proferida pela D. Juíza Roberta Lima Carvalho, da MM. 1ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação incidental de Embargos à Execução ­ que apenas acolheu o argumento de excesso de execução [leia­se “excesso de penhora”] ­, interpõe o Devedor o presente apelo, no qual aduz, em síntese, ter havido violação da Súmula Vinculante n. 8 do Excelso Pretório, impondo­se a pronúncia da prescrição, uma vez que a r.decisão homologatória do acordo havido entre as partes teve lugar aos 02.05.2000, iniciando­se em 01.01.2001 o prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias, e expirando em 31 de dezembro de 2005.
Contraminuta às fls. 84/7.
É o relatório.
VOTO
CONHECIMENTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
MÉRITO
4862/deni
1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 ­ 10 andar ­ Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020­010 RJ
PROCESSO: 0026300­06.2000.5.01.0241 ­ AP
Ajuizada a ação em 20.01.2000, as partes se conciliaram já na audiência inaugural realizada no dia 02.05.2000, através de pagamento a ser realizado em 42 (quarenta e duas) parcelas, fazendo dispor o Termo, na cláusula n. 3 de fls. 13, que a quitação se dava quanto aos serviços eventuais prestados, sem indagação do vínculo de emprego.
O Demandado não comprovou nos autos o recolhimento dos valores devidos à Previdência Social.
Consoante se infere da Certidão de fls. 27/verso, no dia 25.10.2006 a Autarquia Previdenciária foi intimada para tomar ciência dos termos da avença, vindo aos autos em 30.10.2006 apresentar os cálculos de fls. 29/36.
Não há como se privilegiar a pretensão recursal, já que revestida de evidentes equívocos, senão vejamos:
A Súmula Vinculante n. 8, da Excelsa Corte, ao dispor que, verbis, “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”, de fato fez impor a observância do art. 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de CINCO anos para a cobrança das contribuições previdenciárias. Todavia, a situação não se confunde com a dos presentes autos, em que se buscam as contribuições decorrentes do vínculo de emprego reconhecido na r.sentença homologatória.
A aludida Súmula Vinculante evidentemente trouxe benefícios para os Devedores da Previdência Social, com a redução dos prazos de decadência e prescrição de dez ­ que vigoraram até que foram declarados inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 ­ para cinco anos. A “benesse”, embora tenha abarcado contribuintes com débitos antigos em aberto, tanto no âmbito administrativo – compreendendo levantamento fiscal da RFB, em fase de impugnação, em tramitação nas Delegacias de Julgamentos da RFB ou com recurso junto ao 2º Conselho de Contribuintes do MF ou na PFN, em fase de cobrança amigável ou inscrito em Dívida Ativa ainda não distribuída para Execução Fiscal – como na esfera do Judiciário ­ em execução Fiscal, no primeiro ou segundo grau de jurisdição, em quaisquer dos Tribunais Regionais Federais ou mesmo no STJ ­, e até mesmo aqueles com débitos objeto de parcelamentos ­ REFIS, PAES, PAEX ou outros ­, e que agora veem a possibilidade de ter suas dívidas reduzidas ­ uma vez que, na época do lançamento das contribuições vigorava a legislação já agora declarada inconstitucional ­, não alcança, entrementes, o aqui 4862/deni
2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 ­ 10 andar ­ Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020­010 RJ
PROCESSO: 0026300­06.2000.5.01.0241 ­ AP
Executado. A execução que se processa nos presentes autos decorre de decisão homologatória proferida por esta Justiça especial, em litígio de natureza trabalhista e não previdenciária.
Da inteligência do art. 114, VIII, da Constituição da República/1988, combinado com os artigos 876, parágrafo único, e 832, § 3º, ambos da CLT, estes acrescentados pela Lei n. 10.035/00, infere­se que se outorgou à Justiça do Trabalho competência para execução de contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir. Ora, considerando­se o disposto no aludido dispositivo constitucional que, desde a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, erige competência a esta Justiça Especial para executar, de ofício, as contribuições sociais, não se há de cogitar, in casu, de prescrição ou decadência nos termos do Código Tributário Nacional, art. 173, seja porque a sentença homologatória transitou em julgado em 02.05.2000 mas dela, bem como da ausência dos recolhimentos devidos pelo Demandado, a União somente teve ciência em outubro de 2006, seja porque se trata de execução de contribuição social decorrente de sentença proferida pela própria Justiça do Trabalho.
No caso dos autos, o que se tem é a pretensão legítima do credor previdenciário de executar crédito decorrente de sentença homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho, transitada em julgado e da qual só teve ciência em 25.10.2006 e cinco dias depois cuidou de apresentar suas contas, não havendo se falar em prescrição.
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso interposto e, no mérito, NEGO­
LHE PROVIMENTO
ACORDAM OS COMPONENTES DA NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.
4862/deni
3
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
Avenida Presidente Antonio Carlos 251 ­ 10 andar ­ Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020­010 RJ
PROCESSO: 0026300­06.2000.5.01.0241 ­ AP
Rio de Janeiro, 8 de Novembro de 2011.
Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues
Relator
4862/deni
4