Samsung | SV2001H | EDITAL DE PREGO ELETRNICO - Ministério do Trabalho e Emprego

Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
SECRETARIA EXECUTIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE RECEBIMENTO DO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2006
EMPRESA: _______________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________
______________________________________________________________________________________
CNPJ DA EMPRESA: _______________________________________________
TELEFONE: _______________________________________________________
FAX: _____________________________________________________________
E-MAIL: __________________________________________________________
Brasília,
de
de 2006.
______________________________________
Assinatura e Carimbo da Empresa
Nome Legível: _______________________________________
OBS: SERÁ OBRIGATORIO O ENVIO DESTE RECIBO PELO FAX Nº (61) 3317-8204.
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
SECRETARIA EXECUTIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2006
PROCESSO Nº 46130.000343/2006-93
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO
DATA: 26/06/2006
HORÁRIO: 10:00 HORAS.
LOCAL: www.comprasnet.gov.br
OBSERVAÇÃO: Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato
superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e
local anteriormente estabelecido, salvo se houver comunicação em contrário por parte
do Pregoeiro.
O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE, por seu Pregoeiro,
designado pela Portaria nº 2.592, de 27 de novembro de 2003, torna público para
conhecimento dos interessados que na data, horário e local, acima indicados fará
realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço
global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos.
O procedimento licitatório que dele resultar obedecerá, integralmente, a Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000,
Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000, Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de
2001, Decreto nº 3.784, de 06 de junho de 2001, e Decreto nº 5.450, de 31 de maio de
2005, que regulamenta a modalidade do Pregão Eletrônico.
1 - DO OBJETO
Este Pregão tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestar
serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de informática na Sede
do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme Termo de Referência constante do
Anexo I, parte integrante deste Pregão.
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2 - DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar deste Pregão, os interessados que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus
Anexos e estiverem habilitadas no COMPRASNET para participação do
Pregão Eletrônico.
2.1.1 - os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e
apresentação de suas propostas.
2.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de empresas:
2.2.1 - concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores,
em dissolução ou em liquidação;
2.2.2 - que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração
Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;
2.2.3 - que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas
ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição.
2.2.4 - estrangeiras que não funcione no País.
3 - DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de
senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (art. 3º do
§ 1º do Decreto nº 5.450/05), no site www.comprasnet.gov.br.
3.2 - O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade
legal do licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua
capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão
eletrônico (art. 3º do § 6º do Decreto nº 5.450/05).
3.3 - O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva,
incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante,
não cabendo ao provedor do sistema ou ao Ministério do Ministério do
Trabalho e Emprego-MTE, promotor da licitação, responsabilidade por
eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por
terceiros (art.3º do § 5º do Decreto nº 5.450/05).
4 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
4.1 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa
do licitante e subseqüente encaminhamento da proposta eletrônica, com
valor global, em formulário eletrônico específico, até a data e horário
marcado para a abertura da sessão, exclusivamente por meio do site:
www.comprasnet.gov.br (§ 1º e caput do art. 21 do Decreto nº 5.450/05).
4.2 - Como requisito para a participação no pregão o licitante deverá manifestar,
em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os
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requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as
exigências deste edital.
4.3 - A Proposta de Preços escrita contendo as especificações técnicas detalhadas
do material ofertado deverá ser formulada e enviada através do Fax nº
(0xx61) 3317-8204, após o término da etapa de lances, até 02 horas
posterior à realização da Sessão, com os valores unitários cada tipo de
equipamento, mensal e global da proposta, atualizados em conformidade
com os lances eventualmente ofertados, contendo os seguintes dados:
4.3.1 - prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias, a contar
da abertura deste Pregão;
4.2.2. fazer constar as especificações dos serviços conforme modelo de
planilha de orçamento (anexo III);
4.2.3. preço unitário mensal e total para cada tipo de equipamento e global da
proposta, conforme Termo de Referência, expresso em moeda corrente
nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de
divergência, incluindo todas as despesas tais como: impostos, taxas, seguro e
quaisquer outras que forem devidas relativas aos serviços contratados;
4.2.4. planilha orçamentária conforme Anexo III, que servirá apenas como
modelo, sendo de sua inteira responsabilidade o levantamento de
dados através de vistoria “in loco”, onde deverá constar a marca dos
materiais e/ou equipamentos ofertados;
4.2.5. oferta firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra
condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.
4.4 - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da
proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos
preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer
título, devendo os serviços prestados ao MTE sem ônus adicional.
4.5 - O licitante será responsável pelas transações efetuadas em seu nome,
assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os
atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por
eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por
terceiros. (inciso III do art. 13 do Decreto nº 5.450/2005).
4.6 - Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando-se pelo ônus
decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer
mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. (inciso IV do art.
13 do Decreto nº 5.450/2005).
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4.7 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do
presente Edital e seus Anexos, sejam omissas ou apresentem
irregularidades, ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
4.7.1 - a apresentação da proposta implicará a plena aceitação, por parte do
licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
4.8 - A Proposta de Preços original deverá ser entregue até as 18:00hs do
3º(terceiro) dia útil posterior à realização da etapa de lances, na Comissão
Permanente de Licitação/MTE, Esplanada dos Ministérios, Bloco “F”,
Edifício Anexo, 4º, Ala “B”, Sala 444, Plano Piloto, Brasília–DF, CEP:
70059-900.
5 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROSPOSTAS DE PREÇOS
5.1 - A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de
sistema eletrônico (comunicação pela Internet), dirigida por um Pregoeiro, a
ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o § 1º do art. 17 do
Decreto nº 5.450/2005.
DATA DA SESSÃO: 26/06/2006.
INÍCIO DA SESSÃO: 10:00hs (horário de Brasília)
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br
UASG: 380918 – Ministério do Trabalho e Emprego-MTE
6 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
6.1 - Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lance
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, cuja importância deve
corresponder ao valor global a ser ofertado, sendo o licitante
imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de
registro e valor.
6.2 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado
para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital.
6.3 - Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance que
tenha sido anteriormente registrado no sistema.
6.4 - Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado primeiro.
6.5 - Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
6.6 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se
o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances
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continuam sendo recebidos, para a sua atuação no certame, sem prejuízo dos
atos realizados.
6.6.1 - quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo, superior a dez
minutos, a sessão do pregão na forma eletrônico será suspenso e
reiniciado somente após comunicação aos participantes, no endereço
eletrônico utilizado para divulgação.
6.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro.
6.8 - O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances,
após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos,
aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a
recepção de lances.
6.9 - Encerrada a etapa de lances o Pregoeiro examinará a proposta classificada
em primeiro lugar, quanto a compatibilidade de preço em relação ao
estimado para contratação, o licitante detentor da melhor oferta deverá
comprovar, de imediato, a situação de regularidade na forma dos artigos 28
a 31, da Lei nº 8.666/93, podendo esta comprovação se dar mediante
encaminhamento da documentação via fax, com posterior encaminhamento
do original ou cópia autenticada, observados os prazos legais pertinentes.
6.9.1 - os documentos a serem apresentados para cumprimento desta
exigência são os relacionados no item 8 deste Edital.
7 - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
7.1 - O Sr. Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços, e poderá
negociar pelo sistema eletrônico, diretamente com o licitante que tenha
apresentado o lance de menor valor global, desde que tenha sido
apresentado o valor unitário mensal de cada tipo de quipamento, para que
seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação.
7.2 - Após o encerramento da sessão pública de lances, analisando a
aceitabilidade ou não, o Pregoeiro anunciará o licitante vencedor
imediatamente, ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da
aceitação do lance de menor valor global.
7.3 - Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências
habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, assim
sucessivamente na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta
que atenda ao edital.
7.3.1 - ocorrendo a situação a que se refere o inciso anterior, o pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.
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8 - DA HABILITAÇÃO
8.1 - Os documentos de Habilitação consistem em:
8.1.1 - declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fatos
impeditivos para a sua habilitação neste certame, na forma do § 2º do
art. 32 da Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa /MARE nº 5/95 e
Decreto nº 3.722/2001.
8.1.2 - declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou
indireta de menores, conforme contidas na Lei nº 9.854, de 27 de
outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de
setembro de 2002.
8.1.3 - a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, na
forma e condições estabelecidas nos incisos I, II e III do subitem
8.1.5, poderá ser feita por meio de consulta on line ao Sistema de
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do
Decreto nº 3.722/01 e da IN MARE nº 05/1995, assegurada à licitante
cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e
regularizada via fax, com posterior encaminhamento do original ou
cópia autenticada.
8.1.4 - atestado de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de
Direito Público ou Privado, registrados no Conselho Competente que
comprove a aptidão da licitante para realização dos serviços
compatíveis com o objeto desta licitação quanto a características,
quantidades e prazos;
8.1.5 - Declaração de Vistoria, fornecida pela Contratante, de que a empresa,
por meio de seu responsável designado para o serviço, vistoriou as
instalações, o ambiente físico, organizacional e tecnológico no
endereço descrito no item 6, alínea ‘d’ do Termo de Referência;
(Anexo I)
8.1.6 - a licitante que optar por não utilizar o SICAF, para fins de verificação
de seu cadastramento e habilitação parcial, deverá apresentar os
documentos relacionados a seguir por meio de fax, com posterior
encaminhamento do original ou cópia autenticada:
I – habilitação jurídica
a) Registro comercial, no caso de empresa individual;
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor,
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais,
e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos
de eleições de seus administradores e de todas as alterações ou da
consolidação respectiva;
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c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir.
II – regularidade fiscal
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ;
b) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Negativa
de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela
Secretaria da Receita Federal – SRF e Certidão quanto à Dívida
Ativa da União emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional – PGFN);
c) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS) e
para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei.
III – qualificação econômico-financeira
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último
exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei, que
comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada à
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3
(três) meses da data de apresentação da proposta.
b)
Certidão negativa de falência, concordata e de execução
patrimonial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
c) A boa situação financeira de todas as licitantes será avaliada
pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e
Liquidez Corrente (LC), iguais ou maiores que 1 (um),
resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores
extraídos de seu balanço patrimonial ou apurados mediante
consulta on line no caso de empresas inscritas no SICAF:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
SG = ___________________ATIVO TOTAL_____________________
PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
LC =
ATIVO CIRCULANTE
PASSIVO CIRCULANTE
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d) A licitante, cadastrada ou não no SICAF, que apresentar índices
econômicos igual ou inferior a 1 (um) em qualquer dos índices de
Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente, deverá
comprovar que possui capital social mínimo ou patrimônio
líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor total dos itens
propostos.
8.1.7 - A ausência do envio de “Documentos de Habilitação”, jurídica,
regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, indicarão
que a licitante optou por utilizar o SICAF.
8.1.8- A licitante cadastrada e habilitada parcialmente no SICAF deverá
apresentar, para a habilitação, apenas os documentos exigidos nos
subitens 8.1.1; 8.1.2, 8.1.3, 8.1.4, 8.1.5 e 8.1.6, que esteja
contemplado no SICAF.
8.1.9- A regularidade do cadastramento e habilitação parcial da licitante
no SICAF será confirmada por meio de consulta on line, quando for
este o caso, ou por meio da apresentação da documentação exigida
neste Edital.
8.1.10 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos
exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem
em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
8.1.11- Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a
licitante será declarada vencedora.
9 - DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO
9.1 - Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão publica
qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma
eletrônica.
9.1.1 - não serão reconhecidas as impugnações interpostas, enviadas por fax
e vencidos os respectivos prazos legais.
9.1.2 - caberá ao pregoeiro auxiliado pelo setor responsável pela elaboração
do Termo de Referência, decidir sobre a impugnação no prazo de
vinte e quatro horas.
9.1.3 - acolhida à petição contra o ato convocatório, será definida e
publicada nova data para a realização do certame.
9.2 - Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para
abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet,
no endereço indicado no edital.
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10 - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1 - Declarado o vencedor, qualquer Licitante poderá durante a sessão pública
de forma imediata em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção
de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para
apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo,
intimadas para querendo apresentar contra-razões em igual prazo, que
começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes
assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus
interesses.
10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto a
intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o
Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor.
10.3 - O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos
insuscetíveis de aproveitamento.
10.4 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo.
10.5 - Os recursos e impugnações interpostos fora dos prazos não serão
conhecidos.
10.6 - Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos
interessados na Coordenação Geral de Recursos Logísticos e na
Comissão Permanente de Licitação do MTE, Esplanada dos Ministérios
Bloco “F”, Edifício Anexo, 4º andar, Ala “B”, sala 444, em Brasília–DF,
nos dias úteis no horário de 08h30min. às 12:00hs e de 14:00hs às
17h30min.
11 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
11.1 - A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo
pregoeiro sempre que não houver recurso administrativo.
11.2 - A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade
competente e só poderá ser realizada depois da adjudicação do objeto ao
proponente vencedor pelo pregoeiro, ou, quando houver recurso
administrativo, pela própria autoridade competente.
12 - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
12.1 - As obrigações das partes contratantes estão definidas no Termo de
Referência e no Anexo I deste Edital.
13 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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13.1 – Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, a Administração
do Ministério do Trabalho e Emprego poderá garantida a prévia defesa,
aplicar às licitantes vencedoras as seguintes sanções:
13.1.1 – Advertência, que será aplicada através de notificação por meio
de oficio, mediante contra-recibo do representante legal da
contratada estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para
que a empresa licitante apresente justificativas para o atraso,
que só serão aceitas mediante crivo da administração.
13.1.2 – Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso e
por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o
estabelecido no edital, até o máximo de 10% (dez por cento)
sobre o valor não executado, recolhida no prazo máximo de 15
(quinze) dias corridos, após a comunicação oficial.
13.1.3 – Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor não executado, no
caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado,
recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da
comunicação oficial, sem embargo de indenização dos
prejuízos porventura causados ao contratante pela não
execução parcial ou total do contrato.
13.2 – Ficará impedida de licitar e de contratar com a Administração Publica,
pelo prazo de até 05 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e
de ampla defesa, enquanto perdurar os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade à vencedora que ensejar o
retardamento da execução do objeto ora contratado, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução da compra, comportar-se de
modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal;
13.3 – As sanções previstas nos subitens 19.1.1. e subitem 19.2 deste item
poderão ser aplicadas juntamente com as dos incisos 19.1.2 19.1.3,
facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis;
13.4 – Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da
perda desta, responderá a empresa Vencedora pela sua diferença, a qual
será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou,
quando for o caso, cobrada judicialmente;
13.5 – As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso
de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual
período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais
combinações legais.
14 - DO CONTRATO
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14.1 - O contrato a ser celebrado obedecerá à Minuta constante do Anexo III, na
qual serão considerados todos os elementos apresentados pela licitante
vencedora que tenham servido de base para o julgamento desta licitação,
bem como as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.
14.2 - O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
nos termos do inciso II, do artigo 57, da Lei n° 8.666/93, tendo validade e
eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da
União.
14.3 - Na minuta do Contrato constante do Anexo III, estão fixadas as
responsabilidades das partes as condições de pagamento e demais
obrigações contratuais.
14.4 - A renovação do termo contratual respectivo deverá ser sempre precedida
de pesquisa para verificar se as condições oferecidas pela
CONTRATADA continuam vantajosas para a Administração Pública.
15 DO PAGAMENTO
15.1 - O pagamento será efetuado mensalmente mediante a apresentação de
Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente Nacional, após
atestada pela autoridade competente e de conformidade ao discriminado
na proposta da contratada.
15.2 - Se houver aplicação de multa, esta será descontada por meio de glosa nas
faturas vincendas ou de qualquer crédito existente no MTE em favor da
CONTRATADA. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente
existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário;
15.3 - A CONTRATADA deverá fornecer relatórios de Execução de Serviços
dos equipamentos de informática, devidamente discriminados;
15.4 - A CONTRATADA deverá mencionar no corpo da Nota Fiscal de Serviço,
o número de sua conta bancária e da Agência e anexar comprovante de
pagamento do FGTS (GRE) e INSS (GRPS), além do respectivo
pagamento dos salários e demais encargos trabalhistas (vale-transporte,
vale alimentação, etc.) dos seus empregados do mês anterior ao
pagamento;
15.5 - O pagamento será efetuado através de ordem bancária contra o Banco do
Brasil S/A e creditado em qualquer entidade bancária indicada na proposta,
devendo para isto, ficar explicitado o número do banco, agência,
localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o
crédito, o qual ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil, após aceitação e atesto da
Notas/Fiscais/Faturas.
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16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou
complementar a instrução do processo.
16.2 - Fica assegurado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE o direito
de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo,
no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes,
na forma da legislação vigente.
16.3 - No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para o
recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, este
prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não
afetar a formulação das propostas.
16.4 - Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente
licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no
mesmo horário anteriormente estabelecido.
16.5 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do
início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos
em dias de expediente no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
16.6 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento do licitante, desde que sejam possíveis a aferição das suas
qualificações e as exatas compreensões das formalidades.
16.7 - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em
favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não
comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação.
16.8 - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na
interpretação do presente Edital, deverá ser encaminhado, por escrito, ao
Pregoeiro, na Coordenação Geral de Recursos Logísticos, Bloco “F”, da
Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo, 4º andar, ala “B”, sala 444,
em Brasília – DF, ou pelo telefone: (0xx61) 3317-6726.
16.8.1 - as dúvidas a serem dirimidas por telefone serão somente aquelas
de ordem estritamente informal.
16.9 - A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à
contratação.
16.10 - Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da
Lei nº 10.520 de 2002, do Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450
de 2005.
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
16.11 - O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital, será o de
Brasília – DF.
16.12 - Cópia deste edital estão disponibilizados no endereço:
www.comprasnet.gov.br, e poderá ser retirado na sala 444, 4º andar,
ala “B” do Edifício Anexo do Ministério do Trabalho e Emprego,
localizado na Esplanada dos Ministérios, bloco “F”, no horário das
08h30min. às 12:00hs e de 14:00hs às 17h30min.
Brasília-DF, ___ de _________________ de 2006.
NORMA JEANE GARCIA
Pregoeira
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa
especializada, para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva nos
equipamentos de informática na sede do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE,
quantificados no Anexo II, cujo quantitativo fará parte integrante deste Termo de
Referência, com substituição de peças e componentes, quando necessárias.
2. DA JUSTIFICATIVA
A demanda por serviços e produtos na área de Tecnologia da Informação
tem crescido em ritmo acelerado no MTE, com elevado número de equipamentos de
informática, demandando a necessidade de contratação de empresa especializada em
manutenções preventiva e corretiva desses equipamentos.
O Contrato Administrativo nº 30/2003 que o MTE mantinha com a
empresa Mister Bit – Informática, Comércio e Representações Ltda para prestação de
serviços de manutenção corretiva de equipamentos de informática teve seu
vencimento em 12 de dezembro de 2004.
A maioria dos equipamentos (71%) não está coberta por nenhum contrato
de manutenção e nem de garantia. Atualmente, em média, duzentos equipamentos de
informática apresentam defeitos, necessitando realizar o conserto de forma
emergencial. Com isso, o MTE tem que arcar com valores de mercado que,
normalmente, acabam sendo exorbitantes.
Neste sentido, cabe a esta CGI propor a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de manutenção de equipamentos de
informática, permitindo o apoio tecnológico necessário ao exercício da missão
institucional do MTE e garantir a continuidade da prestação de serviços ao cidadão.
3. DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Realizar manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças,
quando necessário, dos equipamentos de informática do MTE, sem acréscimo no
preço ofertado pela CONTRATADA;
b) Fornecer todos os materiais e equipamentos necessários à perfeita
execução dos serviços, sendo que o material a ser empregado deverá ser original e
compatível com o equipamento, comprovado por meio de notas fiscais;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
c) O serviço de manutenção deverá ser executado pela CONTRATADA,
durante todo o período do contrato, que será responsável, por sua conta e risco, pela
remoção dos equipamentos para o seu laboratório;
d) A licitante deverá possuir recursos disponíveis para registro,
gerenciamento e estatísticas das chamadas ON-SITE (programa com interface web),
segundo disposto no item 3.2, alíneas ‘n’, ‘n.1’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’. A disponibilidade de
acesso ao site deve ser de 24 horas por 7 dias da semana. Eventuais indisponibilidades
devem ser comunicadas a CONTRATANTE;
e) O site deverá ser apresentado de forma a atender as alterações
solicitadas pela CONTRATANTE e deverá estar implantado e em funcionamento
antes da primeira fatura ser emitida pela CONTRATANTE. Somente após o aceite do
portal web, é que o pagamento poderá ser efetuado;
f) A CONTRATADA deverá possuir sede, filial ou serviço de
assistência/suporte técnico, próprio ou autorizado em Brasília - DF, onde estão
alocados os equipamentos de informática.
3.1. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA
a) A manutenção preventiva deverá ser realizada em periodicidade, no
mínimo quadrimestral, em 100% dos equipamentos relacionados no Anexo II;
b) As manutenções Preventivas englobam as seguintes atividades:
b.1) Microcomputadores:
• Efetuar limpeza externa com aspirador;
• Teclado – desmontar, aspirar e efetuar a limpeza interna
dos contatos das teclas com álcool isopropílico (ou com
outra substância de igual propriedade);
• Gabinete – desmontar e aspirar a fonte e o gabinete;
• Fonte – verificar se o ventilador está com folga.
estiver, efetuar a troca;
Se
• Placas de encaixe – limpar contatos;
• Drives – passar o disco de limpeza nas cabeças e substituílos, se necessário;
• Efetuar teste com o software testador, a fim de verificar o
teclado, os drives e os componentes;
• Vídeo – aspirar internamente e fazer a regulagem se
necessário;
• Limpeza externa – executar limpeza no gabinete e no
teclado;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
• Bateria – efetuar troca
• Fazer testes necessários, deixando o equipamento em
perfeitas condições;
• Substituir peças, quando houver recomendação técnica.
b.2) Impressoras:
• Aspirar internamente;
• Retirar a placa lógica para limpeza dos contatos;
• Retirar a cabeça de impressão e limpar as agulhas com
álcool isopropílico;
• Retirar o suporte da cabeça de impressão do eixo e limpálos;
• Retirar roletes e fazer limpeza com Freon;
• Montar e regular a cabeça;
• Verificar as condições de uso dos itens abaixo,
substituindo-os se necessário: coroa dentada do motor
tracionador, tracionadores de papel, alavanca reguladora e
contatos do painel de controle da impressora;
• Verificar leds;
• Remontá-la e efetuar limpeza externa.
b.3) Scanner:
• Efetuar limpeza interna e externa;
• Efetuar testes.
c) Troca dos componentes defeituosos quando identificados na execução
da manutenção preventiva;
d) Aceite pelo usuário responsável pelo equipamento, na Ordem de
Serviço;
e) A limpeza significa total desobstrução das partes móveis (ventoinhas),
retirada das partículas acumuladas nas placas lógicas e nas estruturas de fixação,
ajuste na fiação, verificação dos encaixes nos slots e baias. Os métodos de limpeza
empregada deve se ajustar à atividade e ao local onde estarão alocados os
equipamentos;
f) Os serviços de manutenção preventiva deverão ser realizados em
horário previamente marcado entre a CONTRATADA e o gestor do Contrato
designado pela CONTRATANTE;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
g) Ficará a critério de a CONTRATANTE disponibilizar sala reservada
com bancada de operações para realização dos serviços de manutenção preventiva dos
equipamentos;
h) A CONTRATADA deverá utilizar preferencialmente jato de ar para
realizar a limpeza dos equipamentos;
i) Após a assinatura do contrato, a contratada terá 30 (trinta) dias para
efetuar a primeira Manutenção Preventiva nos equipamentos;
j) O serviço de manutenção preventiva deverá ser prestado com base no
período definido no item 3.1, alínea ‘a’ e de acordo com a programação e o calendário
acertado com o Setor de Informática da CONTRATANTE;
l) A Manutenção Preventiva deverá ser executada por técnico (s) dedicado
(s) exclusivamente a esta tarefa, não prejudicando o atendimento normal de chamadas
para Manutenção Corretiva.
3.2. DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA
a) Entende-se por manutenção corretiva àquela destinada a remover os
defeitos apresentados pelos equipamentos, compreendendo, nesse caso, a substituição
de peças, componentes, ajustes e reparos necessários;
b) A manutenção corretiva deverá ser efetuada de forma a deixar os
equipamentos em perfeitas condições de funcionamento, efetuando ajustes, reparos e
substituição de peças, conservando-os com suas características originais. Eventuais
necessidades de componentes e peças de reposição, requeridos na atividade de
manutenção dos equipamentos de informática, serão fornecidos pela
CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE ;
c) As peças e componentes a serem utilizados em caso de reposição,
deverão ser originais, exceto nos casos de não mais existirem no mercado;
d) Na hipótese de não existirem peças de reposição no mercado, é de
inteira responsabilidade da CONTRATADA a reposição de peças com especificações
equivalentes ou superiores, devendo esta apresentar relatório fundamentado sobre a
necessidade de substituição a CONTRATANTE;
e) Não serão permitidas peças de reposição recondicionadas, recicladas,
remanufaturadas, usadas a qualquer título, que estejam disponíveis no mercado;
f) As peças e componentes substituídos (defeituosos) nos equipamentos
serão de propriedade da CONTRATADA, com exceção dos discos rígidos (HD) que
serão de propriedade da CONTRATANTE;
g) Na ocorrência de defeitos que impossibilitem a recuperação do
equipamento, devido à falta de peças de reposição no mercado, a CONTRATADA
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
deverá apresentar relatório técnico comprovando a impossibilidade de recuperação,
que será submetido à análise e aprovação pela equipe técnica da CONTRATANTE;
h) Havendo a necessidade de remoção de equipamentos, para o laboratório
da CONTRATADA, a retirada dos mesmos só poderá ser realizada por técnico
autorizado pela CONTRATANTE. No caso de microcomputador, a CONTRATADA
deverá solicitar a CONTRATANTE à salva-guarda das informações armazenadas nos
discos rígidos (HD) dos equipamentos;
i) Caso o equipamento deslocado para o laboratório não possa retornar
num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a empresa CONTRATADA deverá
colocar à disposição da CONTRATANTE um equipamento com a mesma
configuração ou superior enquanto perdurar o conserto, excetuando-se as pessoas
mencionadas no item 5, alínea ‘e.1’, cujo equipamento deverá ser substituído
imediatamente;
i.1)
Em qualquer dos casos previstos na alínea anterior, a
CONTRATADA deverá disponibilizar neste o disco rígido (HD)
salvo;
j) O equipamento em conserto deve retornar ao local de origem, instalado
e em pleno funcionamento, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, excluído o
dia de sua retirada e computado o dia de vencimento do prazo;
l) Na impossibilidade de cumprimento do prazo fixado na alínea acima, o
fato deve ser justificado por escrito pela CONTRATADA, sujeito a aprovação por
parte da CONTRATANTE e, se for o caso, aplicação de penalidades previstas neste
Termo de Referência. A justificativa deve ser acompanhada de laudo técnico formal
detalhado, que será analisado pela CONTRATANTE, no qual deverá constar a
caracterização plena de que o dano foi causado por uso indevido do equipamento ou
causa externa. Esse laudo será validado ou não pela CONTRATANTE;
m) Os serviços de manutenção corretiva serão prestados pela
CONTRATADA mediante “Chamado Técnico” realizado pela CONTRATANTE, no
horário das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, excluídos os feriados;
n) Todo “Chamado Técnico” deverá ser realizado por meio de portal
WEB a ser disponibilizado na Internet, gerando uma Ordem de Serviço – OS. Pode
também ser realizados por meio telefônico ou por e-mail ficando a cargo da
CONTRATANTE cadastrar todos estes pedidos posteriormente no portal WEB;
n.1) Antes da emissão da primeira fatura o site, implementado e
funcionando, deve ser apresentado e formalmente aprovado pela
CONTRATANTE e atendidos os pedidos de alterações. Somente após
este aceite é que os pagamentos podem ser efetuados. Para este aceite
devem ser atendidos os requisitos dos itens 3.2 Dos Serviços de
Manutenção Corretivas, alíneas “n”, “o”, “p” e “q”, e item 9 dos
Relatórios Gerenciais, alíneas “b”, “c” e “d”.
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
o) É de responsabilidade da CONTRATADA o fornecimento e a
manutenção do portal WEB, que será utilizado para abertura dos “Chamados
Técnicos” e, conseqüentemente, das Ordens de Serviços. O portal deverá possuir
diferentes níveis de acesso, controlados por meio de usuário e senha, possibilitando a
abertura de chamados ou a emissão de relatórios gerenciais, dependendo do perfil
utilizado, a ser definido segundo as políticas vigentes no MTE;
p) O portal WEB deverá permitir a visualização e agrupamento dos
chamados técnicos e das respectivas ordens de serviço por setores internos da
CONTRATANTE;
q) O portal WEB deverá ser suportado pelos navegadores padrões de
mercado (Internet Explorer, Firefox Mozzila);
r) A CONTRATADA deverá solucionar o problema descrito na Ordem de
Serviço, no prazo máximo descrito no item 5, subitens ‘e’ e ‘e.1’, a contar da data e
hora da abertura do “Chamado Técnico”.
s) Para efeito de caracterização de fechamento do “Chamado Técnico”, a
CONTRATADA deverá tomar por base o horário de entrega do equipamento em
perfeito funcionamento, no local de retirada, vistoriado por técnico habilitado do
MTE, com os registros da data e hora na Ordem de Serviço.
4. DOS EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
a) Os equipamentos de informática relativos ao objeto deste Termo de
Referência, constantes no seu Anexo II, são: Estação de Trabalho, Impressora,
Notebook e Scaner.
b) A prestação de serviços abrange o quantitativo dos equipamentos de
informática instalados na Sede do MTE relacionados no Anexo II, parte integrante
deste Termo de Referência;
c) A relação constante do Anexo II poderá sofrer alteração de
equipamentos, na vigência do contrato, de acordo com a conveniência e oportunidade
do MTE;
d) O quantitativo dos Microcomputadores relacionados no Anexo II deste
Termo de Referência se refere ao conjunto completo, ou seja: CPU, monitor, mouse e
teclado, sendo que o Contrato deverá cobrir a manutenção preventiva e corretiva de
todo o conjunto;
e) O identificador do equipamento Microcomputador deverá ser o número
de Registro Patrimonial (RGP) da CPU a ser utilizado para a abertura dos chamados,
os demais serão identificados pelo RGP único.
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
5. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
a) A prestação dos serviços será executada mediante a manutenção
preventiva e corretiva, de acordo com os manuais e normas técnicas específicos, a fim
de manter os equipamentos em perfeitas condições de uso, independentemente do
defeito a ser detectado, incluindo mão-de-obra, substituição de peças, reparos
necessários e demais custos decorrentes do serviço a ser executado;
b) O serviço compreende a reparação dos defeitos técnicos, que
porventura sejam apresentados pelos equipamentos relacionados no Anexo II deste
Termo de Referência, de modo a restabelecer integralmente a funcionalidade dos
mesmos, bem como a execução de procedimentos preventivos de limpeza e ajustes
necessários ao correto funcionamento dos equipamentos. Não será aceita em nenhuma
hipótese a substituição integral de qualquer tipo de equipamento;
c) Os serviços serão solicitados mediante abertura de Ordem de Serviço.
Para isso, a CONTRATADA deverá fornecer os meios de abertura de chamados
definidos no item 3.2.n deste Termo de Referência;
d) A Ordem de Serviço deverá descrever o defeito apresentado, prazos
(hora e data), responsáveis, número seqüencial, características do equipamento, os
serviços a serem realizados de forma detalhada e outras informações necessárias à
perfeita realização dos serviços, bem como possibilitar sua impressão através do
portal WEB definido no item 3.2.n;
e) O tempo para início de atendimento do chamado técnico não poderá
ultrapassar os seguintes limites:
• 4h – início de atendimento;
• 24h – tempo de solução.
e.1) Excetuam-se a esse limite temporal, cujo início do atendimento
deverá ser de 2 (duas) horas e tempo de solução de 12h, os ocupantes
dos seguintes cargos:
• Ministro de Estado;
• Secretário-Executivo; e
• Secretários de Estado.
f) Entende-se por início de atendimento, a chegada de um técnico
especializado da CONTRATADA no local de atendimento.
g) O deslocamento dos equipamentos, caso haja necessidade, será de
inteira responsabilidade da CONTRATADA, o transporte dos mesmos até o local
onde será executado o conserto, bem como seu retorno a respectiva unidade da
CONTRATANTE;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
h) Após o conserto dos equipamentos a CONTRATADA deverá
apresentar ao respectivo órgão do MTE a Ordem de Serviço com o detalhamento dos
serviços executados relacionando, inclusive, as peças substituídas.
i) A CONTRATADA deverá disponibilizar 2 (dois) técnicos residentes
para prestar os serviços nas dependências da CONTRATANTE, no horário comercial
definido no item 3.2, alínea ‘m’, caso a CONTRATADA disponibilize espaço físico
para a manutenção de um laboratório em suas dependências;
j) Os técnicos residentes, a serem alocados no Contrato, deverão possuir
no mínimo os seguintes requisitos, devidamente comprovados:
j.1) Curso de ensino médio completo, preferencialmente com curso
profissionalizante em eletrônica (mínimo de 150 horas); e
j.2) Experiência mínima de 01 (um) ano em manutenção de
microcomputadores e periféricos.
6. DO LOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO
a) Os serviços poderão ser prestados nas dependências da
CONTRATADA, ou na Sede da CONTRATANTE, caso esta, por mera liberalidade,
venha a disponibilizar espaço físico para que a CONTRATADA monte um
laboratório;
b) A CONTRATADA deverá manter uma infra-estrutura necessária à
execução dos serviços, no horário comercial, definido no subitem 3.2.’m’;
c) As manutenções e intervenções técnicas deverão ser executadas por
técnicos especializados, instruídos e credenciados pela CONTRATADA;
d) A Sede do MTE situa-se à Esplanada dos Ministérios, Bl. F, BrasíliaDF, CEP: 70.059-900.
7. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS
a) A prestação dos serviços, de que trata o objeto deste Termo de
Referência, será acompanhada e fiscalizada por servidor público designado para esse
fim. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor
designado deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes;
b) O Servidor designado efetuará a verificação da prestação dos serviços
executados pela CONTRATADA e proceder ao atesto das faturas correspondentes
aos serviços prestados, após terem sido examinados e aprovados;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
c) A equipe técnica da CONTRATANTE deverá fiscalizar se a
funcionalidade do equipamento foi restabelecida, procedendo ao aceite na Ordem de
Serviço.
8. DO PAGAMENTO
a) O pagamento será efetuado mensalmente mediante a apresentação de
Nota Fiscal/Fatura, emitidas em moeda corrente Nacional, após atestadas pela
Autoridade Competente, e de conformidade com o discriminado na proposta da
CONTRATADA;
b) A CONTRATADA deverá apresentar mensalmente junto ao MTE,
Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura da própria empresa, em 02 (duas) vias no mínimo;
c) Se houver aplicação de multa, esta será descontada por meio de glosa
nas faturas vincendas ou de qualquer crédito existente no MTE em favor da
CONTRATADA. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a
diferença será cobrada judicialmente, se necessário;
d) A CONTRATADA deverá fornecer relatórios de Execução de Serviços
dos equipamentos de informática, devidamente discriminados;
e) A CONTRATADA deverá mencionar no corpo da Nota Fiscal de
Serviço, o número de sua conta bancária e da Agência e anexar comprovante de
pagamento do FGTS (GRE) e INSS (GRPS), além do respectivo pagamento dos
salários e demais encargos trabalhistas (vale-transporte, vale alimentação, etc.) dos
seus empregados do mês anterior ao pagamento;
f) O pagamento será efetuado através de ordem bancária contra o Banco
do Brasil S/A e creditado em qualquer entidade bancária indicada na proposta,
devendo para isto, ficar explicitado o número do banco, agência, localidade e número
da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito, o qual ocorrerá até o 5º
(quinto) dia útil, após aceitação e atesto da Notas/Fiscais/Faturas.
9. DOS RELATÓRIOS GERENCIAIS
a) A CONTRATADA deverá apresentar no primeiro dia útil do mês os
seguintes tipos de relatórios, referente ao mês anterior:
a.1) Ordens de Serviço pendentes (Todas as ordens de serviço acumuladas
abertas);
a.2) Ordens de Serviço concluídas (Todas as ordens de serviço concluídas
no mês corrente);
a.3) Ordens de Serviço executadas por tipo de equipamento:
a.3.1) Estações de Trabalho
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
a.3.2) CPU (memória, disco rígido, processador, placas mãe, placa de
vídeo, drivers, cooler e fonte de alimentação);
a.3.2.1) Vídeo;
a.3.2.2) Teclado;
a.3.2.3) Mouse
a.3.3) Impressoras
a.3.4) Scanners
a.3.5) Notebooks
a.4) Ordens de Serviço por setor da CONTRATANTE;
b) Todos os relatórios acima devem estar disponíveis no portal WEB, a
ser fornecido pela CONTRATADA possibilitando, inclusive, a geração customizada
com seleção de período e tipo de relatório conforme descrito no item acima;
c) Os relatórios disponíveis no portal WEB deverão estar em
conformidade com os relatórios apresentados mensalmente, possibilitando uma
comparação entre os mesmos. O batimento será feito pela CONTRATANTE em
periodicidade mensal ou noutra a depender dos seus critérios de conveniência e
oportunidade;
d) O portal WEB deverá contemplar, inclusive, as atualizações das ordens
de serviço abertas por outros meios, contendo as informações atualizadas diariamente.
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a) Fornecer à empresa licitante a relação de todos os equipamentos de
informática, objeto deste Termo de Referência;
b) Atestar as faturas correspondentes, por intermédio da respectiva área
competente e efetuar o pagamento, caso tenha a CONTRATADA atendida as
condições estipuladas neste Termo de Referência;
c) Comunicar à CONTRATADA as irregularidades havidas na execução
dos serviços;
d) Designar Gestor do Contrato, na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/93,
para fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, de acordo com as obrigações
estabelecidas;
e) Permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, desde que
devidamente identificado, às suas dependências para retirar e entregar os
equipamentos especificados na Ordem de Serviço;
f) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser
solicitados pela CONTRATADA para a perfeita execução dos serviços;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
g) Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa
desempenhar seus trabalhos;
h) Rejeitar os serviços realizados fora do estabelecido e que estejam em
desacordo com este Termo de Referência.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Além de outras obrigações estipuladas neste Termo de Referência ou
estabelecidas em lei, particularmente na Lei nº 8.666/93, constituem, ainda,
obrigações da CONTRATADA:
a.1) Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os
impostos, taxas, tarifas, contribuições, emolumentos federais, estaduais
ou municipais, seguro de acidente de trabalho, que incidam ou venham
a incidir sobre os serviços objeto deste Termo de Referência e
apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pela
CONTRATANTE;
a.2) Assumir a responsabilidade integral, solidária e ilimitada pela
vinculação trabalhista, exclusiva dos seus empregados, no desempenho
dos serviços objeto deste Termo de Referência, bem como, assumir
plena responsabilidade pelos acidentes de trabalho que venham a
sofrer seu pessoal;
a.3) Apresentar à CONTRATADA, quando da execução dos serviços,
empregados devidamente credenciados através de crachás de
identificação, bem como munidos da Ordem de Serviço;
a.4) Responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados a terceiros ou à
União que resultem direta ou exclusivamente de atos ou omissões de
seus propostos, excetuados os acidentes pessoais que venham a
incorrer a terceiros nos locais da execução dos serviços;
a.5) Sob pena de rescisão contratual, a CONTRATADA assume o
compromisso de não subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir,
total ou parcialmente, serviços objeto deste Termo de Referência.
a.6) Os componentes e peças de reposição a serem fornecidos pela
empresa CONTRATADA deverão ser originais e previamente
vistoriados e testados pelo Técnico da CONTRATANTE, antes de
instalados nos equipamentos;
a.7) Durante a vigência do contrato, a CONTRATADA se
responsabilizará por toda a manutenção corretiva necessária a fim de
manter o equipamento em perfeitas condições de uso e funcionamento
ininterrupto, devendo abranger cobertura para todo e qualquer defeito
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
apresentado, inclusive, reposição de componentes defeituosos e peças
sujeitas ao desgaste natural.
a.8) O deslocamento de equipamentos para serviços em laboratório deverá
ser previamente autorizado pela CONTRATANTE, por meio do
Servidor designado, e o seu transporte e responsabilidade sobre o
patrimônio ficarão a cargo da CONTRATADA;
a.9) Empregar, na execução dos serviços, pessoal preparado, legalizado, e
quando em serviço, uniformizado, portando crachá de identificação;
a.10) Substituir qualquer empregado no caso de falta, ausência legal ou
férias, de modo que não seja prejudicado o andamento e a qualidade
dos serviços;
a.11) Caberá à CONTRATADA todas as providências e obrigações
estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando
em ocorrência da espécie forem vítimas os seus técnicos, no
desempenho dos serviços ou em contato com eles, ainda que
verificadas nas dependências da CONTRATANTE;
a.12) Fornecer aos empregados equipamentos de segurança necessários a
execução dos serviços;
a.13) Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser
vítimas os empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis
trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências
legais para o exercício da atividade, objeto deste Termo de Referência;
a.14) Adotar todos os critérios de segurança para os empregados,
orientando-os para que se cumpram as normas internas relativas à
segurança dos edifícios, onde serão executados os serviços;
a.15) A CONTRATADA obriga-se a recrutar em seu nome e sob sua
inteira responsabilidade os empregados necessários à perfeita execução
dos serviços, cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos
sociais previstos na legislação pertinente e de quaisquer outros em
decorrência da sua condição de empregadora, sem qualquer
solidariedade da CONTRATANTE;
a.16) A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da
CONTRATANTE, não eximirá a CONTRATADA de total
responsabilidade pela má execução dos serviços contratados;
a.17) Executar, por intermédio de seu pessoal especializado, ajustes e
reparos de todos os equipamentos constantes do Anexo I, deste Termo
de Referência, para mantê-los em perfeitas condições de
funcionamento e segurança;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
a.18) Havendo necessidade ou interesse da CONTRATANTE em realizar
atualização tecnológica do equipamento, na vigência do contrato de
manutenção, caberá à CONTRATANTE fornecer os componentes,
cabendo à CONTRATADA a intervenção no equipamento para
colocação dos componentes, sem ônus para a CONTRATANTE;
a.19) Manter os serviços em compatibilidade com as obrigações por ela
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de
Referência.
12. DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
A despesa com a execução do objeto do presente Termo de Referência
correrá à conta do Programa de Trabalho: 11.122.0106.2619.0001 e Elemento de
Despesa: 33903900 do vigente orçamento e nos exercícios futuros à conta das
dotações orçamentárias próprias para atender despesas da mesma natureza.
13. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
a) O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a partir da
data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos
mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II,
do artigo 57, da Lei n° 8.666/93, tendo validade e eficácia legal após a publicação do
seu extrato no Diário Oficial da União.
b) O referido prazo terá início e vencimento em dia de expediente,
devendo excluir-se o primeiro dia e incluir o último.
c) A renovação do termo contratual respectivo deverá ser sempre
precedida de pesquisa para verificar se as condições oferecidas pela CONTRATADA
continuam vantajosas para a Administração Pública.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
a) A licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados, os
quais devem estar em plena validade:
a.1) Atestado de Capacidade Técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de
Direito Público ou Privado, registrados no Conselho Competente que
comprove a aptidão da licitante para realização dos serviços
compatíveis com o objeto deste Termo de Referência quanto a
características, quantidades e prazos;
a.2) Declaração de Vistoria, fornecida pela Contratante, de que a empresa,
por meio de seu responsável designado para o serviço, vistoriou as
instalações, o ambiente físico, organizacional e tecnológico no
endereço descrito no item 6, alínea ‘d’ deste Termo de Referência;
27
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
b) A CONTRATADA deverá manter um preposto em contato direto e
constante com o Gestor do Contrato, durante a sua execução;
c) O parque computacional do MTE conta, ainda, com 21 (vinte e uma)
impressoras mono e policromáticas, 10 (dez) notebooks e 575 (quinhentos e setenta e
cinco) microcomputadores, cujas garantias dos fornecedores expirarão em 2007 e
2008. Assim, esses equipamentos poderão ser incluídos no quantitativo dos serviços
contratados, bem como outros equipamentos adquiridos posteriormente e a critério da
CGI/SPOA/SE/MTE;
d) As empresas licitantes interessadas poderão contatar a CoordenaçãoGeral de Informática do MTE no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, bloco
F, Anexo B – Térreo – Telefone (61) 3317-6400/6420, para informações e onde está
disponível a relação completa dos equipamentos de informática.
28
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
ANEXO II
QUANTITATIVO DOS EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO
A prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com
substituição de peças e componentes, quando necessárias, abrange os equipamentos
de informática descritos na planilha a seguir:
Equipamentos de informática para manutenção, instalados na Sede do MTE, em BrasíliaDF
Especificação/Configuração/Modelo
Quantidade
Microcomputador (CPU, Monitor, Teclado e Mouse)
917
Notebook
102
Impressora Jato de Tinta
540
Impressora Laser
77
Impressora Tipo Plotter
1
Scanner
58
Total
1.695
Descrição
Memória
HD
Quantidade
MICROCOMPUTADOR
SAMSUNG - SV2001H CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
128 MB
152
Pentium III 800
2 0 GB
SAMSUNG - SV2001H CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
256 MB
63
Pentium III 800
2 0 GB
SAMSUNG - SV2001H CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
384 MB
2
Pentium III 800
2 0 GB
SAMSUNG - SV2001H CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
512 MB
5
Pentium III 800
2 0 GB
SOMA
222
CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
SAMSUNG - SV2001H 128 MB
33
Pentium III 933Z
2 0 GB
CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
SAMSUNG - SV2001H 256 MB
18
Pentium III 933Z
2 0 GB
CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
SAMSUNG - SV2001H 384 MB
1
Pentium III 933Z
2 0 GB
CPU NOVADATA, NDP500 T800Z
SAMSUNG - SV2001H 512 MB
3
Pentium III 933Z
2 0 GB
SOMA
55
SAMSUNG - SV1021H 115
128 MB
1 0 GB
CPU NOVADATA, Pentium III 600
SAMSUNG - SV1021H 45
256 MB
1 0 GB
CPU NOVADATA, Pentium III 600
29
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
CPU NOVADATA, Pentium III 600
CPU NOVADATA, Pentium III 600
384 MB
512 MB
SOMA
CPU Tatung Pentium III 1Ghz
512 MB
SOMA
CPU Marca POSITIVO Mod. Pentium
192 MB
II 266
SOMA
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
128 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
128 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
128 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
128 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
6 4 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
6 4 MB
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
CPU Marca DFI Mod. P. II 350
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
6 4 MB
6 4 MB
192 MB
SOMA
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
SAMSUNG - SV1021H 1 0 GB
SAMSUNG - SV1021H 1 0 GB
10.2
7
168
16
16
ST380011A 80GB
SAMSUNG
(IDE)
1
GB
FUJITSU - 2.5 GB (IDE)
FUJITSU - 4.3 GB
FUJITSU 6.49 GB
QUANTUM 2.5
FUJITSU 6.45GB
FUJITSU 6.49 GB
SAMSUNG - SV2001H 2 0 GB
ST 1.7GB
SAMSUNG - SV1021H 1 0 GB
FUJITSU - 4.3 GB
FUJITSU 3.24 GB
FUJITSU 6.45GB
MAXTOR 2.0 GB (IDE)
MAXTOR 2.5 (IDE)
MAXTOR 6.4 GB
MAXTOR
6Y060L0
60GB(IDE)
QUANTUM 10GB
QUANTUM 10GB (IDE)
QUANTUM 2.0 GB
QUANTUM 6.5GB
QUANTUM
6.5GB
(IDE)
QUANTUM FIBERALL
2.56 GB
QUANTUM FIREBALL
20GB
QUANTUM FIREBALL
34
34
1
2
2
1
1
5
2
4
1
19
1
1
1
1
1
4
1
2
1
1
4
3
2
5
1
30
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
CPU COMPAQ, Pentium III 500
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
128 MB
384 MB
192 MB
SOMA
CPU Marca Compuadd Mod. Pentium
128 MB
II 200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
6 4 MB
200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
6 4 MB
200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
128 MB
200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
6 4 MB
200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
6 4 MB
200 MMX
CPU Marca CPUtec Mod. Pentium II
128 MB
200 MMX
3.2GB
QUANTUM FIREBALL
6.4 GB
SAMSUNG - SV1021H 1 0 GB
SAMSUNG - SV2001H 2 0 GB
SAMSUNG - SV3002H 1 0 GB
SAMSUNG - SV3002H 3 0 GB
SAMSUNG 10.2 GB
SAMSUNG 20.06 GB
SAMSUNG 40 GB
ST 1.7GB
ST 36811A 6.5
ST 36811A 6.5 (IDE)
ST 6.4 (IDE)
ST-310211-10.01GB
ST360014A 60 GB
ST380011A 80GB
WDC 10GB
WDC 20GB (IDE)
WDC 6.45 GB
WDC 6.5GB (IDE)
WDC 6.45 GB
ST360014A 60 GB
MAXTOR 20GB (IDE)
MAXTOR 20GB
QUANTUM 4.3 GB
SAMSUNG - SV2001H 2 0 GB
MAXTOR 20GB
ST 34310A 4.3GB
FUJITSU 4.3 GB (IDE)
11
15
14
1
6
11
1
10
37
6
18
5
3
10
1
2
1
4
1
1
2
189
4
2
1
1
5
1
1
31
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
CPU Marca
200 MMX
CPU Marca
200 MMX
CPU Marca
200 MMX
CPU Marca
200 MMX
CPU Marca
200 MMX
CPUtec Mod. Pentium II
CPUtec Mod. Pentium II
CPUtec Mod. Pentium II
CPUtec Mod. Pentium II
CPUtec Mod. Pentium II
CPU Marca
pentium IV
CPU Marca
pentium IV
Novadata,
Novadata,
128 MB
6 4 MB
128 MB
128 MB
6 4 MB
SOMA
modelo
256 MB
modelo
512 MB
MAXTOR 20GB (IDE)
ST 2.52 GB
MAXTOR 20GB
ST 36811A 6.5
ST 2.1GB
1
1
1
1
1
20
SAMSUNG 40 GB
SAMSUNG 40 GB
SOMA
CPU Marca Tecnology Mod. Pentium
128 MB
ST 36811A 6.5 (IDE)
II 233
CPU Marca UIS Mod. Pentium II 233
128 MB
MAXTOR 1.34 GB
SOMA
TOTAL
NOTEBOOK
Notebook Marca Acer Mod. 2009
128 MB
6,4 GB
Pentium III 600
Notebook
Marca
Acer
Mo d .
128 MB
6,4 GB
TM714LVF Pentium III 933
Notebook Marca Acer Mod. TM-722
128 MB
6,4 GB
Pentium III 600
Notebook Marca COMPAQ Mod.
128 MB
6,4 GB
N800C
Notebook Marca Compass Mod.
128 MB
6,4 GB
Pentium 133
Notebook Marca Logger Mod.
128 MB
6,4 GB
Pentium 200 Palazzio-6800
Notebook Marca LOGGER Mod.
128 MB
6,4 GB
Pentium III 600
Notebook
Marca
Topis
Mo d .
128 MB
6,4 GB
Intelpentium 120
Notebook Marca TOSHIBA Mod.
128 MB
6,4 GB
1800-S274
Notebook Marca TWINHEAD Mod.
128 MB
6,4 GB
67
125
192
1
1
2
917
16
15
23
4
2
13
5
12
2
4
32
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
Slimnot GX Pentium II 400
Notebook Marca Wingate Mod. WGC
128 MB
6,4 GB
Y25 IV 1.6 GHz
TOTAL
IMPRESSORA JATO DE TINTA
Impressora Jato de Policromática Tinta HPDJ 692C
Impressora Jato de Tinta EPSON, STYLUS COLOR
800
Impressora Jato de Tinta Policromática BHOTHER MP21C
Impressora Jato de Tinta Policromática CANON BJC
2100
Impressora Jato de Tinta Policromática CANON BJC 85
Impressora Jato de Tinta Policromática CANON BJC2100
Impressora Jato de Tinta Policromática CANON BJC4100
Impressora Jato de Tinta Policromática EPSON FX1180
Impressora Jato de Tinta Policromática HP 2200
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 340
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 350C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 500C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 520C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 560C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 660C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 680C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 692C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 720C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 820 CXI
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 820C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 840C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 880C
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 930C
Impressora Jato de Tinta Policromática LEXMARK Z12
Impressora Jato de Tinta Policromática LEXMARK Z51
Impressora Jato de Tinta Policromática XEROX M750
Impressora Jato de Tinta Policromática HPDJ 450CBi
TOTAL
IMPRESSORA LASER
Impressora Laser Monocromática Marca HP 2200
6
102
5
1
2
1
12
1
127
2
7
1
1
1
5
3
8
1
33
86
2
1
1
5
1
2
86
143
3
540
3
33
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
Impressora Laser Monocromática Marca HP 4PLUS
Impressora Laser Monocromática Marca HP 5M
Impressora Laser Monocromática Marca HP 5SI
Impressora Laser Monocromática Marca HP 6P
Impressora Laser Monocromática Marca HP Color 5
Impressora Laser Monocromática Marca XEROX
Docuprint 4508
Impressora Laser Monocromática Marca Xerox
Docuprint 4512
Impressora Laser Monocromática Marca Xerox
Docuprint 4517
Impressora Laser Monocromática Marca XEROX
N24 X-4524
Impressora Laser Policromática Marca HP 4500
Impressora Laser Policromática Marca HP 8550N
Impressora Laser Policromática Marca Xerox
Docuprint C55
Impressora Laser Monocromática Marca XEROX
Docuprint 4508
TOTAL
IMPRESSORA TIPO PLOTER
Impressora tipo Plotter Marca Xerox Mod. 2230 IJ
TOTAL
SCANNER
Scanner HP Scanjet 3C Policromático
Scanner HP Scanjet 7450C Policromático
Scanner HP Scanjet 5490C Policromático
Scanner HP Scanjet 4C Policromático
Scanner Avision 6240 Policromático
Scanner HP 6300 Policromático
Scanner AOC F610 Policromático
Scanner CPUtest OMNI Policromático
Scanner Epson 636 Perfection Policromático
Scanner Artec AM 125 Policromático
TOTAL
2
1
1
3
1
28
11
1
1
17
1
6
1
77
1
1
4
17
8
1
15
2
1
2
7
1
58
34
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
ANEXO III
PLANILHA
MODELO DE PLANILHA PARA APRESENTAÇÃO DOS PREÇOS
UNITÁRIOS, MENSAL E ANUAL DOS SERVIÇOS
Equipamento
Microcomputador
(CPU,
Monitor, Teclado e Mouse)
Notebook
Impressora Jato de Tinta
Impressora Laser
Impressora Tipo Plotter
Scanner
Total
A
B
C=AxB
D=Cx12
Quantidade
Preço Unitário
Mensal (R$)
Preço Total
Mensal (R$)
Preço Total
Anual (R$)
917
102
540
77
1
58
1.695
35
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º
/2006
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO – MTE E A EMPRESA
................................................., para prestar serviços de manutenção
preventiva e corretiva nos equipamentos de informática do
Ministério do Trabalho e Emprego – MTE
CONTRATANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE, com
sede no Bloco “F”, da Esplanada dos Ministérios, em
Brasília/DF, CEP 70049-900, CNPJ n.º 37.115.367/0033-48,
doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo
Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, senhor EMERSON
BRANDÃO DOS SANTOS, brasileiro, casado, Carteira de
Identidade n.º 704.592, expedida pelo SSP/DF, e do CPF n.º
286.108.141-49.
CONTRATADA:
...........................................,, CNPJ n.º....................., com sede
........................,.., CEP.........................., doravante denominada
CONTRATADA, representada por ......................., senhor
.........................., brasileiro, Carteira de Identidade n.º ...,
expedida por ......, CPF n.º ........................., residente e
domiciliado, RESOLVEM, na forma da Lei n.º 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto n.º 3.555, de 8 de agosto de 2000,
Decreto n.º 3.693, de dezembro de 2000, Decreto n.º 3.755, de 9
de janeiro de 2001, Decreto n.º 3.784, de 6 de junho de 2001, e,
Decreto n.º 5.420, de 3 de maio de 2005; bem como
subsidiariamente a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, celebrar
este Contrato, mediante os termos e condições estabelecidos nas
seguintes cláusulas:
36
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada, para prestar
serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos de informática na
sede do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, quantificados no Anexo II, cujo
quantitativo fará parte integrante deste Contrato, com substituição de peças e
componentes, quando necessárias.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO
Vinculam-se a este Contrato o Edital de Pregão n.º .../2006, com seus anexos e
demais elementos constantes do Processo n.º 46130.000.343/2006-93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
O regime deste Contrato é de execução indireta do tipo menor preço global.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I – São obrigações do CONTRATANTE:
a) colocar à disposição da CONTRATADA os elementos
necessárias à execução da prestação dos serviços;
e informações
b) supervisionar a execução da prestação dos serviços, promovendo o
acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativo e qualitativo;
c) aprovar as etapas da prestação dos serviços, desde o planejamento até a sua
efetiva concretização;
d) facilitar o acesso do pessoal da CONTRATADA, dentro das normas que
disciplinam a segurança e o sigilo, aos locais de execução das tarefas, além de
fornecer, sem ônus, os demais elementos necessários à perfeita execução dos
serviços;
e) destinar local para guarda dos materiais, equipamentos, ferramentas e
utensílios da CONTRATADA;
f) disponibilizar ao pessoal (empregados ou preposto) da CONTRATADA
instalações sanitárias e vestiários com armários necessários à execução dos
serviços;
g) atestar a execução da prestação dos serviços e receber as faturas
correspondentes, quando apresentadas na forma estabelecida neste Contrato;
h) deduzir e recolher os tributos devidos na fonte sobre os pagamentos efetuados
à CONTRATADA;
37
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
i) fornecer à empresa CONTRATADA a relação de todos os equipamentos de
informática, objeto deste Contrato;
j) atestar as faturas correspondentes, por intermédio da respectiva Área
Competente e efetuar o pagamento, caso tenha a CONTRATADA atendida as
condições estipuladas neste Contrato;
k) comunicar à CONTRATADA as irregularidades havidas na execução dos
serviços;
l) designar Gestor do Contrato, na forma do art. 67, da Lei n.º 8.666 de 1993,
para fiscalizar e acompanhar a execução do Contrato, de acordo com as
obrigações estabelecidas;
m) permitir o acesso dos funcionários da CONTRATADA, desde que
devidamente identificado, às suas dependências para retirar e entregar os
equipamentos especificados na Ordem de Serviço;
n) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATADA para a perfeita execução dos serviços;
o) proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa
desempenhar seus trabalhos; e
p) rejeitar os serviços realizados fora do estabelecido e que estejam em desacordo
com o Termo de Referência e este Contrato.
II – São obrigações da CONTRATADA:
a) prestar os serviços descritos em sua proposta, em conformidade com as
especificações e nas condições previstas no Termo de Referência e neste
Contrato;
b) discutir previamente com o CONTRATANTE a seqüência dos trabalhos a
serem desenvolvidos, bem como qualquer alteração que se torne necessária;
c) fornecer ao CONTRATANTE, juntamente com as faturas, os originais ou
cópias autenticadas das últimas guias de recolhimento das contribuições
previdenciárias, laboral e patronal, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS, e também aquelas referente ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS.
d) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade de caráter urgente e
prestar os esclarecimentos solicitados;
e) não transferir a outrem a execução do objeto deste Contrato, sem a prévia e
expressa anuência do CONTRATANTE;
38
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
f) responder pelas obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária ou
resultante de acidente de trabalho, bem como as relacionadas a alimentação,
saúde, transporte, uniformes ou outros benefícios de qualquer natureza
decorrentes da relação de emprego entre a CONTRATADA e o pessoal
alocado no serviço contratado;
g) arcar com o ônus decorrentes de eventuais danos causados, direta ou
indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros, em função da execução
deste Contrato;
h) manter durante a execução deste Contrato as condições exigidas para a
contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
i) manter disciplina nos locais da prestação dos serviços, substituindo no prazo
máximo de vinte e quatro horas, contado de sua notificação, qualquer servidor
ou preposto seu, cuja conduta seja considerada inconveniente pelo
CONTRATANTE;
j) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir à sua expensas, no todo ou
em parte, o objeto deste Contrato em que se verificar vício, defeito ou
incorreção;
k) não contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE
ou terceiro que já lhe preste serviços, para atuar na execução deste Contrato;
l) indicar um preposto para acompanhar a execução do Contrato e responder
perante o CONTRATANTE;
m) assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos,
taxas, tarifas, contribuições, emolumentos federais, estaduais ou municipais,
seguro de acidente de trabalho, que incidam ou venham a incidir sobre os
serviços objeto deste Contrato e apresentar os respectivos comprovantes,
quando solicitados pelo CONTRATANTE;
n) assumir a responsabilidade integral, solidária e ilimitada pela vinculação
trabalhista, exclusiva dos seus empregados, no desempenho dos serviços
objeto deste Contrato, bem como, assumir plena responsabilidade pelos
acidentes de trabalho que venham a sofrer seu pessoal;
o) apresentar à CONTRATANTE, quando da execução dos serviços,
empregados devidamente credenciados através de crachás de identificação,
bem como munidos da Ordem de Serviço;
p) responsabilizar-se pelos danos ou prejuízos causados a terceiros ou à União
que resultem direta ou exclusivamente de atos ou omissões de seus propostos,
excetuados os acidentes pessoais que venham a incorrer a terceiros nos locais
da execução dos serviços;
39
Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
q) sob pena de rescisão contratual, a CONTRATADA assume o compromisso de
não subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente,
serviços objeto deste Contrato;
r) os componentes e peças de reposição a serem fornecidos pela empresa
CONTRATADA deverão ser originais e previamente vistoriados e testados
pelos Técnicos do CONTRATANTE, antes de instalados nos equipamentos;
s) durante a vigência do Contrato, a CONTRATADA se responsabilizará por
toda a manutenção corretiva necessária a fim de manter o equipamento em
perfeitas condições de uso e funcionamento ininterrupto, devendo abranger
cobertura para todo e qualquer defeito apresentado, inclusive, reposição de
componentes defeituosos e peças sujeitas ao desgaste natural;
t) o deslocamento de equipamentos para serviços em laboratório deverá ser
previamente autorizado pelo CONTRATANTE, por meio do Servidor
designado, e o seu transporte e responsabilidade sobre o patrimônio ficarão a
cargo da CONTRATADA;
u) empregar, na execução dos serviços, pessoal preparado, legalizado, e quando
em serviço, uniformizado, portando crachá de identificação;
v) substituir qualquer empregado no caso de falta, ausência legal ou férias, de
modo que não seja prejudicado o andamento e a qualidade dos serviços;
w) caberá à CONTRATADA todas as providências e obrigações estabelecidas na
legislação específica de acidentes de trabalho, quando em ocorrência da
espécie forem vítimas os seus técnicos, no desempenho dos serviços ou em
contato com eles, ainda que verificadas nas dependências do
CONTRATANTE;
x) fornecer aos empregados equipamentos de segurança necessários a execução
dos serviços;
y) responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os
empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e
previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da
atividade, objeto deste Contrato;
z) adotar todos os critérios de segurança para os empregados, orientando-os para
que se cumpram as normas internas relativas à segurança dos edifícios, onde
serão executados os serviços;
aa) a CONTRATADA obriga-se a recrutar em seu nome e sob sua inteira
responsabilidade os empregados necessários à perfeita execução dos serviços,
cabendo-lhe todos os pagamentos, inclusive dos encargos sociais previstos na
legislação pertinente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de
empregadora, sem qualquer solidariedade do CONTRATANTE;
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Pregão Eletrônico de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática(2006).doc
bb) a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE, não
eximirá a CONTRATADA de total responsabilidade pela má execução dos
serviços contratados;
cc) executar, por intermédio de seu pessoal especializado, ajustes e reparos de
todos os equipamentos constantes do Anexo II, para mantê-los em perfeitas
condições de funcionamento e segurança;
dd) havendo necessidade ou interesse do CONTRATANTE em realizar
atualização tecnológica do equipamento, na vigência do Contrato de
manutenção, caberá ao CONTRATANTE fornecer os componentes, cabendo
à CONTRATADA a intervenção no equipamento para colocação dos
componentes, sem ônus para o CONTRATANTE; e
ee) manter os serviços em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante do
CONTRATANTE, especialmente designado, nos termos do disposto no art. 67, da
Lei n.º 8.666, de 1993.
Parágrafo Único. O representante designado deverá registrar as ocorrências e
determinar as medidas necessárias ao fiel cumprimento do Contrato, bem como
atestar, no todo ou em parte, a realização do objeto contratado.
CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente
prestados, a importância de R$ ... (...), (periodicidade ou cronograma).
Parágrafo Primeiro. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE, mediante
a apresentação das faturas correspondentes, devidamente atestados pelo representante
do CONTRATANTE, por meio de ordem bancária no Banco, Agência e Conta
Corrente a ser indicada pela CONTRATADA.
Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE, por meio da Divisão de Administração
Orçamentária Financeira/DAOF, disporá do prazo de cinco dias, a contar do
recebimento do documento, devidamente atestado, para verificar a sua legalidade e
efetuar o pagamento.
Parágrafo Terceiro. A liberação do pagamento ficará condicionada à comprovação
da regularidade fiscal da CONTRATADA junto ao SICAF, mediante consulta
efetuada por meio eletrônico, ou por meio da apresentação de documentos hábeis.
Parágrafo Quarto. Encontrando-se a CONTRATADA inadimplente na data da
consulta, poderá ser concedido, a critério do CONTRATANTE, um prazo de trinta
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dias para que a mesma regularize a sua situação, sob pena de, não o fazendo, ter
rescindido o Contrato com aplicação das sanções cabíveis.
Parágrafo Quinto. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal devidamente
atestada, ao valor devido serão acrescentados juros calculados pro rata diei, de
acordo com a variação da taxa SELIC.
Parágrafo Sexto. A CONTRATADA deverá mencionar no corpo da Nota Fiscal de
Serviço, o número de sua Conta Bancária e da Agência e anexar comprovante de
pagamento do FGTS (GRE) e INSS (GRPS), além do respectivo pagamento dos
salários e demais encargos trabalhistas (vale-transporte, vale alimentação, etc.) dos
seus empregados do mês anterior ao pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATO
O valor deste Contrato poderá ser reajustado, observado o interregno mínimo de um
ano e a apresentação pela CONTRATADA de demonstração analítica da variação
dos componentes dos seus custos, tendo como parâmetros básicos os preços de
mercado à época dos insumos indispensáveis à prestação dos serviços ora
contratados, excluídos aqueles sob controle direto ou indireto da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução deste Contrato, no valor (estimado ou global) de R$ ...
(...), correrão à conta de créditos orçamentários consignados no Orçamento Geral da
União para o exercício de 2006, a cargo do CONTRATANTE, conforme a seguir:
UGR.:
Programa:
Fonte:
Natureza da Despesa:
Nota de Empenho n.º ____________________________, de ____/___/2006.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
Este Contrato vigorará a partir da data de sua assinatura, por um período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n.º 8.666, de
1993.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS ALTERAÇÕES
Este Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos
no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ATRASO NA EXECUÇÃO
O atraso injustificado na execução do objeto deste Contrato sujeitará a
CONTRATADA à multa de mora de 0,5% (zero virgulo cinco por cento) por dia de
atraso, até o décimo dia, incidente sobre o valor total do Contrato.
Parágrafo Primeiro. A aplicação da multa de que trata o caput desta Cláusula não
impede a rescisão unilateral do Contrato ou a aplicação de outras sanções previstas na
Lei n.º 8.666, de 1993.
Parágrafo Segundo. A multa será aplicada após regular processo administrativo e
descontada da garantia prestada pela CONTRATADA ou cobrada administrativa ou
judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pela inexecução ou execução parcial deste Contrato, o CONTRATANTE poderá,
garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de um por cento por dia de atraso, a partir do décimo até o trigésimo dia,
nas mesmas condições fixadas no caput da Cláusula anterior;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único. As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
juntamente com a multa do inciso II.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO
Este Contrato poderá ser rescindido em conformidade com o disposto no art. 79, da
Lei n.º 8.666, de 1993.
Parágrafo Primeiro. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Segundo. A rescisão unilateral por ato do CONTRATANTE, com base
no art. 79, da Lei n.º 8.666, de 1993, acarretará as conseqüências previstas no art. 80,
da mesma Lei.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste Contrato, por
extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos relacionados a este Contrato regular-se-ão pelos preceitos de direito
público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições de direito privado, na forma dos arts. 54 e 55, inciso XII, da Lei n.º
8.666, de 1993, da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, do Decreto n.º 3555, de 8 de
agosto de 2000 e Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA GARANTIA
Como garantia da execução plena do objeto e fiel cumprimento dos termos deste
Contrato, a CONTRATADA prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor do Contrato, podendo a CONTRATADA optar por uma das
modalidades previstas no § 1º, do art. 56, da Lei nº 8.666, de 1993.
Parágrafo Primeiro. A CONTRATADA deverá repor, no prazo de quarenta e oito
horas, o valor da garantia eventualmente utilizada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo Segundo. A garantia prestada pela CONTRATADA será liberada ou
restituída após a execução deste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
Fica estabelecido o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se este Contrato em três vias,
que são assinadas pelas partes.
Brasília/DF,
CONTRATANTE
de
de 2006.
CONTRATADA
____________________________________ ________________________________
EMERSON BRANDÃO DOS SANTOS
(nome do representante)
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
CI:
Nome:
CPF:
CI:
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